PEDRO MORAES TEM 5 DIAS PARA SE MANIFESTAR APÓS DERROTA NO TJPR

A Liminar garante autonomia à administração do prefeito Denilson Baitala. Na noite desta sexta-feira, 31, o site GMAIS publicou uma importante decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A liminar, concedida pelo desembargador Espedito Reis do Amaral, determina a imediata suspensão dos efeitos da Lei n. 3.792/2024 do Município de Guarapuava, interrompendo a aplicação das Emendas Impositivas, que somam R$ 33 milhões.

Segundo a decisão, a medida atende à Ação de Inconstitucionalidade movida pelo Município, que argumenta que “as emendas adversadas possuem vícios de inconstitucionalidade formal e material” e que sua aplicação poderia “colocar em risco a execução orçamentária”. Ainda conforme a liminar, “para afastar qualquer dúvida acerca do correto cumprimento deste provimento jurisdicional, ressalta-se que o Município deve cumpri-lo de imediato”. O presidente da Câmara, Pedro Moraes, tem cinco dias para se manifestar sobre a decisão.

Fotos: Divulgação/Redes Sociais