Câmara de Guarapuava aprova por unanimidade projeto que cria a Guarda Municipal com 35 vagas e prevê corregedoria e ouvidoria

Proposta foi aprovada em primeira votação na noite desta quarta-feira (25)

Na noite desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, de autoria do Executivo, que estabelece a estrutura, os princípios e as atribuições da futura Guarda Municipal de Guarapuava.
A proposta prevê a criação de um órgão civil armado, composto inicialmente por 35 guardas municipais concursados. Foi incluída, por meio de emenda, a exigência de nível médio completo como escolaridade mínima para ingresso na corporação.
Entre as atribuições previstas estão a proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, a prevenção e inibição de infrações penais e administrativas, apoio em ações de trânsito dentro das competências legais, além da proteção ao patrimônio ambiental, arquitetônico, cultural e histórico do município. A Guarda também deverá atuar de forma preventiva na segurança escolar e na proteção de grupos vulneráveis, trabalhando de maneira integrada com outros órgãos de segurança pública.
Durante a votação, também foram aprovadas emendas que ajustam pontos do texto original, incluindo a denominação oficial do “Dia do(a) Guarda Municipal”.
O projeto ainda prevê a criação de mecanismos de controle interno, como Corregedoria, responsável por apurar a conduta dos agentes, e Ouvidoria independente, para receber denúncias, sugestões e reclamações da população.
Um parecer técnico anexado ao projeto aponta que a implantação da Guarda poderá impactar os gastos com pessoal nos próximos anos, exigindo planejamento financeiro para que o município mantenha os índices dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto ainda passará por segunda votação. Se aprovado em definitivo e sancionado pelo prefeito, o município deverá regulamentar a corporação, definir estrutura administrativa, plano de carreira e realizar concurso público para a contratação dos guardas.